Lei Kandir: bancada trabalha para retirar setor agropecuário da PEC 42/2019

Lei Kandir: bancada trabalha para retirar setor agropecuário da PEC 42/2019

Colegiado quer manter a desoneração das exportações agropecuárias para garantir a competitividade internacional dos produtos brasileiros.

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) é contra a revogação da Lei Complementar 87/1996 (conhecida como Lei Kandir), prevista na PEC 42/2019, que está para ser votada no Senado. O anúncio foi feito nesta terça-feira (24) durante reunião semanal do colegiado. A Lei Kandir desonerou as exportações de produtos primários e semielaborados do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), principal tributo de competência dos estados. 

“Isso elevou a competitividade internacional do agro, favorecendo todo o país. Não podemos permitir que ela seja revogada e o agro, tributado”, afirmou o presidente da FPA, deputado Alceu Moreira (MDB-RS). Segundo ele, o assunto será levado, ainda nesta terça-feira, a líder do governo, deputada Joice Hasselmann, e ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, em duas reuniões com a Frente. 

De acordo com Moreira, tributar os produtos primários vai retirar a competitividade internacional do setor agropecuário, “que se desenvolveu exponencialmente, inclusive graças à Lei Kandir”. “A discussão sobre a Lei Kandir não deve ser sobre sua revogação e sim sobre o repasse aos estados, que é o grande problema atualmente”, disse. Para ele, o setor não se opõe à discussão de revisão da Lei Kandir com o objetivo de aprimorar os repasses aos estados por meio de fundo de compensação de exportação, desde que isso não represente elevação de impostos aos contribuintes e aos produtores rurais.

Vice-presidente da FPA, o deputado Sérgio Souza (MDB-PR) destacou a preocupação com a manutenção da Lei Kandir. “Não podemos permitir que o Brasil exporte impostos. O que está acontecendo é que o governo não tem repassado, há 15 anos, o que a Lei Kandir manda repassar aos estados e municípios na forma de compensação pelas perdas das exportações”, explicou. 

Nesse sentido, em 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu ao Congresso Nacional prazo de um ano para aprovar uma lei fixando novos critérios para compensar estados exportadores pelas perdas com a isenção de ICMS. “Como isso não aconteceu, é preciso correr para regulamentar isso, e garantir que não haja aumento do custo de produção agropecuária”, defendeu Souza.

O deputado Neri Geller (PP-MT) também manifestou preocupação com a possibilidade de se revogar a Lei Kandir. Ele afirmou que irá apresentar requerimento, nesta quarta-feira (25), na Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Agrária (CAPADR) da Câmara, para realizar audiência pública e discutir o assunto. “Esse tema precisa ser debatido com a sociedade e com o setor produtivo porque o Brasil não pode exportar impostos”. 

Para ele, tributar as exportações poderia representar um aumento que varia de 2% a 17% no custo de produção, dependendo de como o texto for aprovado no Senado. “Isso atrapalha a economia nacional, a geração de emprego, o desenvolvimento do Estado e as exportações, que são o grande superávit da balança comercial, com a produção primária”, alertou, destacando que o impacto na venda de produção no mercado internacional poderia chegar a 12%.  

De acordo com estudo da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), se as exportações passarem a ser tributadas com ICMS, o impacto sobre a atividade agropecuária seria a redução do faturamento na ordem de R$ 47,8 bilhões.

Segundo o deputado Celso Maldaner (MDB-SC), não se pode acabar com a isenção da exportação do agro brasileiro. “O setor agropecuário é quem tem salvado o Brasil e a extinção da Lei Kandir seria um desastre para a produção nacional. O que precisa ser feito é criar formas e mecanismos para buscar os recursos e garantir os repasses aos estados”, afirmou.

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